Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 03/2010
Numero
03
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "B", DO INCISO I, DO ART. 90, EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 16, INTEGRANTE DO ANEXO REFERENTE À LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.