Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4639/2016
Numero
4639
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PPP NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, REV