Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4646/2016
Numero
4646
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE