Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2198/2011
Numero
2198
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1965, DE 1º DE JANEIRO DE 2009, ALTERADOS E CRIADOS PELA LEI Nº 2.139, DE 09 DE ABRIL DE 2010 E SEU ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.