Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2200/2011
Numero
2200
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: VEDA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO DO VEICULO E O CADASTRO DO CONDUTOR.