Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4650/2016
Numero
4650
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO EST