Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2222/2011
Numero
2222
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAUCAIA E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS E DO PLANO DE CUSTEIO DE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS.