Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2227/2011
Numero
2227
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.