Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2228/2011
Numero
2228
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAUCAIA, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.