Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4678/2016
Numero
4678
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.353 DE 21 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E