Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4679/2016
Numero
4679
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3°, § 2°, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI MUNICIPAL N° 4.205 DE 20 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER