Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4680/2016
Numero
4680
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4360, DE 29.07.2014, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE