Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2252/2011
Numero
2252
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PUBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NESTE MUNICÍPIO.