Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2253/2011
Numero
2253
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO, INFRAÇÕES E MULTAS, ALTERANDO OS CAPÍTULOS III, IV E V DO TITULO XIII, DA LEI Nº 1.370, DE 15 DE MAIO DE 2001, LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, QUE PASSAM A VIGORAR DE ACORDO COM ESTA LEI.