Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4711/2016
Numero
4711
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM NAS VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI