Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4716/2017
Numero
4716
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 37422010 QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE IN