Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4721/2017
Numero
4721
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPA