Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 05/2012
Numero
05
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.