Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4724/2017

Numero

4724

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O “PASSE LIVRE” PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR