Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4724/2017
Numero
4724
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 4193, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS UR