Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4726/2017
Numero
4726
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS SOLICITAREM TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS,