Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2282/2012
Numero
2282
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI Nº2243, DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.