Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4734/2017
Numero
4734
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.