Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2295/2012
Numero
2295
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA O ANEXO VL-A DA LEI Nº 1.369 DE 15 DE MAIO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 1570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PRECISAMENTE NA UP 5,4 DA UTP-5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.