Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4758/2017
Numero
4758
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724, DE 18.05.2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E PASSAG