Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4761/2017
Numero
4761
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INCLUI O PARÁGRAFO 3.º AO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4552, DE 26.11.2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS