Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4766/2017
Numero
4766
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS P