Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4775/2017
Numero
4775
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.