Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4778/2017
Numero
4778
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.