Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4780/2017
Numero
4780
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL