Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4782/2017
Numero
4782
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O MINI-REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS E DE INCENTIVO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL; INSTITUI O I PROGRAMA CONCILIA JUAZE