Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2338/2012
Numero
2338
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA, CUJOS CARGOS ESTÃO COMPREENDIDOS PELA LEI Nº 2.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.