Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2349/2012
Numero
2349
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/PROCURADORIA FISCAL.