Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4801/2017
Numero
4801
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA RNC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTO