Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4808/2017
Numero
4808
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O DISQUE DENÚNCIA AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.