Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4811/2017
Numero
4811
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD, B