Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4815/2018
Numero
4815
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEM