Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4825/2018

Numero

4825

Ano

2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARCIALMENTE AO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.