Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4826/2018
Numero
4826
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANINAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS