Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4827/2018
Numero
4827
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.