Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2386/2012
Numero
2386
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DOS EXERCÍCIOS 2004 E 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.