Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2389/2013
Numero
2389
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERNATIVAS DOS VALORES DAS REPRESENTAÇÕES, NÍVEL C-1 E NÍVEL C-2, CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI Nº 1.968/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.