Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4832/2018
Numero
4832
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUN