Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4839/2018
Numero
4839
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
OBRIGA A CASTRAÇÃO GRATUITA AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.