Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2396/2013
Numero
2396
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.287, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."