Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4845/2018
Numero
4845
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO PELO PROCESSO LICITATÓRIO, CONCESSÃO