Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4846/2018
Numero
4846
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO U