Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2403/2013
Numero
2403
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE.