Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2404/2013
Numero
2404
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E GUARDAS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E TECNOLOGIA PARA A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE.