Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4852/2018
Numero
4852
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU-PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS P