Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4857/2018
Numero
4857
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
SUPRIME O ARTIGO 10 DA LEI N° 3.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEI